Um momento de lazer, descontração e boa conversa. Essa é a ideia do Encontro de Delegadas da Polícia Civil, além de comemorar o Dia da Mulher, a Associação de Delegados da Polícia Civil do Maranhão (Adepol-MA) quer estreitar os laços entre a força feminina, um seguimento tão importante para a segurança pública do Estado.
O evento vai ser no dia 25 de março (sábado), a partir das 12h no Rio Poty Hotel. A programação vai contar com a presença das delegadas
Dra. Marília Vasconcelos, vice presidente da Adepol-MA, juntamente com Dras
Wanda Moura e Kazumi Tanaka, que vão abordar discussões sobre temas importantes e atuais ao interesse de toda a sociedade, sobretudo com grande relevância para as mulheres. Da mesma forma, o evento terá a presença da dr. Ana Karla Silvestre, que vai trazer dicas sobre bem-estar e estilo.
Segundo o presidente da Adepol-MA, Márcio Dominici, o encontro é mais um passo que a Associação dá em busca de reforçar os direitos das mulheres. “Queremos exaltar a liderança feminina como fator essencial na conquista da igualdade de gênero dentro de uma estrutura institucional como a Polícia Civil e assim, consequentemente, contribuir para uma igualdade em todos os níveis da sociedade”, afirmou.
Em quase quarenta anos de luta em defesa dos delegados e delegadas de Polícia do Maranhão, a Adepol-MA destaca que momentos de lazer também são necessários para a valorização dos profissionais que trabalham diariamente no combate às mazelas da sociedade. Além do mais, a escolha do Rio Poty Resort foi apropriada para que os convidados possam desfrutar de uma vista privilegiada do mar.
Quem desejar se hospedar no Rio Poty Resort, basta entrar em contato com o hotel e informar que é um associado Adepol-MA para garantir os descontos válidos para os dias 24, 25 e 26.
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QUEM: Encontro de Delegadas do Maranhão
ONDE: Rio Poty Hotel – Avenida dos Holandeses, Ponta d’Areia
QUANDO: 25 de março de 2023 (sábado)
QUE HORAS: 12h – 15h

Lembrando que a participação será restrita às delegadas associadas e que estejam com suas obrigações associativas devidamente cumpridas junto a adepol, bem como que tenham confirmado previamente suas participações conforme solicitado durante a divulgação do evento.

A diretoria

Entenda o caso

A ação foi ajuizada pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade em dispositivos da LC 65/03, de MG.

Um deles é o parágrafo 3º do artigo 5º, que dispõe que "o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria Pública".

Segundo a Associação, os dispositivos ofendem a Constituição Federal e "padece de vício material, pois limita o acesso do cidadão hipossuficiente à Justiça e pode acarretar, até mesmo, dificuldade ao pleno exercício da defesa, no âmbito da Justiça Penal".

A Conamp sustentou ainda que o monopólio da assistência jurídica aos necessitados seria indesejável. Em primeiro lugar, porque existem cerca de 6 mil municípios no Brasil, e em praticamente todos há necessitados de assistência judiciária, mas não existem defensores públicos em número satisfatório para atendê-los.

Assim, no entender da entidade, devem ser mantidos abertos os diversos caminhos existentes que possibilitam assistir juridicamente os necessitados.

De outra parte, a Conamp questiona dispositivo que inclui entre as competências da Defensoria Pública a de "requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública".

A associação alegou que afronta o disposto no art. 22, inciso I, da CF, ao usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual.

Constitucionalidade

O caso começou a ser julgado em outubro de 2022, em plenário virtual, com voto do relator Luís Roberto Barroso. O ministro entendeu que a ação se encontra parcialmente prejudicada, visto que a lei mineira teve sua redação substancialmente alterada pelo art. 4º da LC 141/16, prejudicando a análise da constitucionalidade do inciso questionado.

"A jurisprudência desta Corte é firme e dominante no sentido de que é inadmissível a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia tenha se exaurido."

A mudança em questão acrescentou ao inciso que a "assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública". Portanto, diante de tais alterações, o relator não conheceu a ação ao que se refere ao § 3º do art. 5º da LC 65/03, do Estado de MG.

O ministro também citou jurisprudência da Corte no sentido de que o inquérito policial tem natureza de procedimento administrativo, sendo, por conseguinte, de competência legislativa concorrente.

"Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a previsão legal que confere às Defensorias Públicas o poder de requisitar informações e documentos de órgãos públicos e privados não interfere no equilíbrio da relação processual. Na discussão do caso, prevaleceu o entendimento de que tais prerrogativas são ferramentas importantes para a execução das funções atribuídas constitucionalmente à Defensoria."

Por fim, o ministro ressaltou em seu voto que o fortalecimento da Defensoria Pública contribui para a defesa de direitos fundamentais daqueles que mais precisam e que merecem especial atenção pelo Estado.

Assim, Barroso conheceu parcialmente a ação e julgou improcedente o pedido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator.

Na ocasião, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Voto-vista

O caso foi retomado no plenário virtual no dia 3 de março com divergência parcial inaugurada por Moraes.

S. Exa. concordou com o relator com a perda de objeto em relação ao artigo 5º, § 3º, da norma impugnada.

Divergiu no que tange à previsão de requisição de instauração de inquérito policial. Para Moraes, o tema é de competência privativa da União, sendo disciplinado no art. 5º do Código de Processo Penal.

“O poder de requisição de instauração de inquérito policial está intrinsecamente ligado à persecução penal no país e, justamente por isso, requer disciplina uniforme no território brasileiro, por expressa previsão constitucional. (...) Nesse cenário, viola o art. 22, I, da Constituição, norma estadual que, indo de encontro à disciplina processual editada pela União, amplia o poder de requisição para instauração de inquérito policial para conferir tal atribuição à Defensoria Pública.”

Moraes foi acompanhado por André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber.

Barroso foi acompanhado por Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Processo: ADIn 4.346
Leia a íntegra dos votos de Barroso e Moraes.

Evento que promete conhecimento e presenças de profissionais do mais alto nível na área de Segurança Pública, o “2° Congresso Nacional dos Delegados de Polícia” acontece nos dias 30 e 31 de maço, no município de Bonito, em Mato Grosso do Sul. Na ocasião, são esperados participantes de diversas regiões do Brasil para este que é um dos maiores encontros da categoria.

O objetivo principal é propiciar aperfeiçoamento técnico-jurídico para delegados, através de debates e discussões junto a especialistas renomados. Nas abordagens, temas em destaque da legislação penal e processual penal, bem como tópicos do direito criminal, levarão a troca de experiências voltadas à proteção da sociedade, além do enfrentamento da criminalidade organizada. Consolida-se, desta maneira, padrões de atuação para amparar as autoridades policiais no exercício das suas funções.

No primeiro dia, o evento tem a honra de receber o Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, para uma palestra de abertura do Congresso. Em pauta, Alencar abordará um tema preponderante na sociedade: a importância das Polícias Judiciárias na Segurança Pública do Brasil.

Presidente da ADEPOL DO BRASIL, Dr. Rodolfo Queiroz Laterza saudará os participantes e presidirá a Mesa no debate “Relevância da Investigação Policial para Formação da Prova Digital no Processo Penal”. Em seguida, a palestrante convidada é a Desembargadora Dra. Ivana David, que explanará sobre a importante e fundamental posição do Delegado de Polícia no Sistema de Justiça Criminal.

Já no dia 31, a programação segue mantendo o alto nível técnico. Palestrantes de renome irão abrilhantar o evento, trazendo conhecimento e experiência, em temas como tecnologia no combate ao crime; fraudes e outros crimes contra instituições bancárias, empresas e microempresas; Influência da mídia em investigações criminais em casos repercutidos internacionalmente; e a relevância probatória do interrogatório policial audiovisual no crime de homicídio.

Em meio aos preparativos para um evento de grande proporção, o presidente da ADEPOL DO BRASIL, Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, destaca o ineditismo do evento e a preocupação em oferecer troca de conhecimentos entre delegados de diversas localidades. “O encontro será histórico para todos os Delegados de Polícia presentes. Nosso agradecimento especial à Dra. Aline Sinotti, Presidente da ADEPOL – MS e seus Diretores, pelo esmero, dedicação, abnegação e empenho diuturno para que este evento ocorra”, destaca Laterza, mencionando a escolha estratégica do local do Congresso. “Bonito é um local de esplêndidas belezas naturais, famosa pela sua natureza e gastronomia e, acima de tudo por sua hospitalidade. Tudo isso engrandece ainda mais este encontro”, disse.

PROGRAMAÇÃO II CONGRESSO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA:

30/03/23 (quinta-feira)
18h – Credenciamento
19h – Solenidade de abertura
19h30min – Palestra Magna: “O Fortalecimento da Polícia Judiciária e da Investigação Policial como Instrumentos Eficazes para Repressão da Criminalidade no Brasil”
Presidente de Mesa: Aline Gonçalves Sinnott Lopes – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia/MS
Palestrante: Tadeu Alencar – Secretário Nacional de Segurança Pública ( 50min)
20h20min – “Relevância da Investigação Policial para formação da Prova Digital no Processo Penal”
Presidente de Mesa: Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da ADEPOL Brasil
Palestrante: Ivana David- Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (50min)
21h20min – Coquetel (Coffee-Shop)

31/03/23 (sexta-feira)
8h15min – “Investigação Policial Tecnológica e Repressão ao Crime Organizado”
Presidente de Mesa: Tiago Macedo dos Santos – 2º Vice Presidente da Adepol MS
Palestrante: Adriano Sousa Costa – Delegado de Polícia PCGO (50min)
Debatedor: Aline Gonçalves Sinnott Lopes – Presidente da ADEPOL MS (15 min)
9h20min – Apresentação Indústria Bélica (5min)
9h25min – Palestra: “Crimes Cibernéticos e Investigação Policial: Realidade e Desafios”
Presidente de Mesa: Bruno Henrique Urban – Delegado de Polícia – PCMS
Palestrante: Emerson Wendt – Delegado de Polícia PCRS (50min)
Debatedora: Marília de Brito Martins – Delegada de Polícia PCMS (15min)
10h30min – Coffee-break ( Coffee-Shop)
10h50min – “Fraudes e outros Crimes contra Instituições Bancárias, Empresas e Microempresas – aspectos de Inteligência/Investigação Tecnológica e Gestão da Investigação Policial”
Presidente de Mesa: Marília de Brito Martins – Delegada de Polícia PCMS
Painelista: Guilherme Scucuglia Cezar, Delegado de Polícia GARRAS PCMS
Painelista: Gustavo Bueno Vieira – Delegado de Polícia DGPC PCMS
Painelista: Rodrigo Alencar Machado Camapum, Delegado de Polícia DEPAC PCMS
11h50min – Intervalo para Almoço
14h – “Aspectos Criminológicos da Influência da Mídia na Investigação Criminal em Casos de Repercussão Internacional que Demandam Colheita Probatória Tecnológica”
Presidente de Mesa: Carlos Delano G. L. Souza – Delegado de Polícia PCMS
Palestrante: Eduardo Fontes, Delegado de Polícia Federal (50min)
Debatedor: João Eduardo Santana Davanço – Delegado de Polícia PCMS (15min)
15h05min – Raquel Robaldo – SIGO(10min)
15h25min – Coffee-break ( Coffee-Shop)
15h45min – “Relevância probatória do interrogatório policial audiovisual no crime de homicídio”
Presidente de Mesa: João Eduardo Santana Davanço – Delegado de Polícia PCMS
Palestrante: Carlos Delano G. L. de Souza – Delegado de Polícia PCMS (50min)
Debatedor: André Matsushita Gonçalves – Delegado de Polícia PCMS (15min)
16h50min – Encerramento e Leitura da Carta de Intenção de MS
17h20min – Coquetel ( Coffee-Shop)

Local: Zagaia Eco Resort – Bonito MS -Sala Karuah
Mais informações: http://2congressodelegadosadepol.com.br/

O Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão, no uso de suas atribuições que Ihe confere o Artigo 38, alínea "a" c/c Artigo 39, inciso I, s2 do Estatuto Social, CONVOCA todos os associados efetivos para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 08 (oito) de março de 2023, quarta-feira, às 17:00 horas, em primeira convocação, com presença de metade dos associados ou, às 17:15 horas, em última convocação, com qualquer quórum, no Auditório do CONDOMÍNIO EXECUTIVE LAKE CENTER, situado na Rua das Andirobas SN, lote 29 e 30, quadra 99, Jardim Renascença, conforme disposto no artigo 39, II, s 1° do Estatuto Social, podendo a participação também se dá por videoconferência através do aplicativo Zoom, com a seguinte ORDEM DO DIA:

Leia o Edital na íntegra